Artigo 1 - Lei Complementar nº 105 / 2001

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE SALDO DE FGTS. DESCABIMENTO. PRÉVIO CONHECIMENTO DOS DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS DURANTE O PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que manteve sentença de improcedência em ação de sobrepartilha, proposta para incluir na divisão patrimonial 50% dos depósitos de FGTS realizados na conta vinculada do recorrido durante a união estável. 2. O Juízo de primeira ...

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...instância condicionou a comunicabilidade ao rompimento do vínculo de emprego e ao saque, entendendo que o direito ao recebimento dos valores não havia nascido na constância da união. O Tribunal estadual manteve a sentença, afirmando hipótese excepcional de incomunicabilidade, pois o contrato de trabalho permanece vigente e o direito ao saque surgiria apenas após a dissolução da união estável. Além disso, considerou que a via da sobrepartilha não se presta à correção de arrependimentos quando havia prévio conhecimento dos depósitos, inexistindo ocultação. 3. Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou violação dos arts. 1.658, 1.660, I, e 1.725 do CC/02, 507 e 508 do CPC/2015 e ao art. 1º da LC 105/2001, sustentando a comunicabilidade dos depósitos de FGTS auferidos durante a união estável, mesmo que o saque ocorra após a dissolução, e a possibilidade de sobrepartilha para assegurar a meação dos depósitos, mesmo havendo prévio conhecimento e sem ocultação. 4. Há cinco questões em discussão: saber se (i) os depósitos do FGTS auferidos durante a união estável se comunicam e devem ser partilhados, ainda que o saque ocorra após a dissolução; (ii) a exigência de contemporaneidade entre o nascimento do direito ao saque e a dissolução da união afasta a meação; (iii) é cabível a sobrepartilha para assegurar a meação dos depósitos de FGTS auferidos na constância da união, mesmo havendo prévio conhecimento e sem ocultação; (iv) é possível incluir, desde logo, a multa rescisória de 40% na partilha, condicionada a evento futuro; e (v) há conhecimento possível das alegadas violações dos arts. 507 e 508 do CPC e 1º da LC nº 105/2001, à luz do prequestionamento. 5. A ausência de prequestionamento dos arts. 507 e 508 do CPC e do art. 1º da LC nº 105/2001 impede a análise das alegações da recorrente, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que a sobrepartilha é cabível apenas em casos de desconhecimento ou ocultação de bens por uma das partes no momento da partilha, não se prestando à correção de arrependimentos quanto à divisão já realizada. 7. O prévio conhecimento da recorrente sobre os depósitos na conta vinculada do FGTS do recorrido durante a união estável impede a aplicação do instituto da sobrepartilha, não se tratando de bens descobertos após a partilha ou de ocultação maliciosa. 8. O não cabimento da ação de sobrepartilha prejudica o exame da pretensão de partilha do saldo vinculado a conta de FGTS do recorrido. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (STJ, REsp n. 2.201.419/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. COMUNICAÇÃO DE ILÍCITOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, em sede de julgamento de habeas corpus, determinou o trancamento de ação penal por suposta quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. 2. Fato relevante. A Caixa Econômica Federal, ao identificar fraude de que foi vítima, comunicou o fato à autoridade policial, instruindo a notitia criminis com as informações ...

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...que reputou necessárias para iniciar a apuração. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem concedeu a ordem de habeas corpus, determinando o trancamento da ação penal, sob o argumento de o fornecimento dessas informações consubstanciou quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a comunicação de ilícitos penais por uma instituição financeira, com o fornecimento de documentos relacionados a fraude (estelionato) perpetrada contra a própria instituição, sem autorização judicial, configura quebra de sigilo bancário. III. Razões de decidir 5. A comunicação de ilícitos e o fornecimento de informações por instituições financeiras às autoridades competentes, conforme previsto no art. 1º, § 3º, IV, da Lei Complementar n. 105/2001, não constituem quebra de sigilo bancário. 6. O sigilo bancário tutela a intimidade dos clientes que se relacionam com as instituições financeiras de boa-fé; não abrange elementos de informação fornecidos por suposto estelionatário, que utilizou de dados de terceiro para a prática de crime contra a própria instituição financeira. 7. A jurisprudência desta Corte rechaça a tese de ilicitude por quebra de sigilo bancário quando a comunicação do crime parte da própria instituição financeira ao identificar práticas delitivas contra si. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para cassar o acórdão exarado no julgamento do HC n. 1016313-82.2022.4.01.0000, restabelecendo a tramitação da ação penal. Tese de julgamento: "1. A comunicação de ilícitos penais e o fornecimento de informações por instituições financeiras às autoridades competentes, com base no art. 1º, § 3º, IV, da Lei Complementar n. 105/2001, não constituem quebra de sigilo bancário. 2. O sigilo bancário tutela a intimidade dos clientes que se relacionam com as instituições financeiras de boa-fé; não abrange elementos de informação fornecidos por suposto estelionatário, que utilizou de dados de terceiro para a prática de crime contra a própria instituição financeira". Dispositivos relevantes citados: LC n. 105/2001, art. 1º, § 3º, IV; CPP, art. 6º, III; Lei n. 12.830/2013, art. 2º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1.455.714/RJ, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 14/2/2020; STJ, AgRg no REsp 1.876.728/DF, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 7/6/2021. (STJ, REsp n. 2.167.906/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 6/6/2025.)